BASE DE DADOS

RGEU - Regulamento geral das Edificações Urbanas
RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
SCIE - Segurança contra incêndios em edifícios
ACESSIBILIDADES
CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA
SAÚDE
DEFINIÇÕES ARQUITECTURA
Decreto-Lei n.º 279/2009 - Unidades Privadas de Saúde
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Portaria n.º 268/2010 - Clínicas Dentárias
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Portaria n.º 615/2010 - Clínicas de Obstetrícia e Neonatologia
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Portaria n.º 801/2010 - Centros de Enfermagem
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Portaria n.º 1212/2010 - Centros de Medicina Física e de Reabilitação
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portaria n.º 287/2012 - Clínicas e Consultórios Médicos
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Portaria n.º 290/2012 - Unidades com Internamento
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portaria_291_2012_-_unidades_com_cirurgia_de_ambulatrio.pdf
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